Proposta de Sâmia Visa Anistiar Detidos com Pequenas Quantidades de Maconha Proposta de Sâmia Visa Anistiar Detidos com Pequenas Quantidades de Maconha Proposta de Sâmia Visa Anistiar Detidos com Pequenas Quantidades de Maconha Pular para o conteúdo principal

Proposta de Sâmia Visa Anistiar Detidos com Pequenas Quantidades de Maconha

A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou um projeto de lei que visa conceder anistia aos acusados e condenados por tráfico de drogas por guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas para uso próprio.
O PL 2622/2024 é assinado também por outros deputados, como Glauber Braga (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Túlio Gadêlha (Rede-PE), Ivan Valente (PSOL-SP), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ) e Célia Xakriabá (PSOL-MG). A justificativa do projeto é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tirou o ilícito penal do porte de até 40 gramas de maconha.
– Uma vez que restou definido que pelo STF que não comete infração penal quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo para consumo pessoal a substância Cannabis, é prudente que tal entendimento seja supedâneo para anistiar quem tenha incorrido no crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que a tese fixada, ao ser consagrada em lei, tem o condão de ter seus efeitos retroagidos no tempo, em favor de quem foi punido por conduta que não mais se define como crime – diz o projeto. Informações Pleno News

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