O levante inédito da velha mídia contra o STF

A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha acentuou a já existente crise institucional entre a Corte e o Congresso Nacional. Esse aumento da tensão entre os Poderes foi tema de um editorial do jornal O Estado de S. Paulo, que afirmou: “O STF, de novo, usurpa o papel do Congresso”. O editorial criticou duramente a interferência do STF em questões legislativas, colocando os ministros na desconfortável posição de decidir sobre a quantidade de gramas de maconha que caracterizaria o porte para uso pessoal ou tráfico.

A decisão do STF de se limitar apenas à maconha, quando a Lei de Drogas não especifica nenhuma substância, levanta questões sobre a coerência e a abrangência da atuação do Judiciário. A intervenção do STF, nesse caso, é vista como uma usurpação do papel do Congresso, que deveria ser o legítimo fórum de debate e decisão sobre temas tão sensíveis e complexos quanto a política de drogas. O papel do Judiciário, especialmente do STF, é interpretar a lei, não criá-la ou modificá-la, tarefa que cabe exclusivamente ao Legislativo.

Em um raro momento de autocrítica, o ministro Luiz Fux reconheceu que “o Brasil não tem um governo de juízes”, admitindo que o STF pode estar se ocupando de atribuições que deveriam ser reservadas aos representantes eleitos pelo povo. Esse reconhecimento é crucial, pois sublinha a necessidade de um equilíbrio entre os Poderes, evitando que o Judiciário se sobreponha ao Legislativo, o que poderia desvirtuar a democracia representativa.

O editorial do Estadão também destaca que o Brasil só tem a ganhar se os ministros do STF assimilarem bem as palavras de Fux, entendendo o papel institucional da Corte Constitucional. As decisões do STF devem ser impessoais e colegiadas, fortalecendo sua legitimidade e a força de sua jurisprudência ao longo do tempo. A vaidade e o protagonismo pessoal dos ministros não devem influenciar os veredictos, que precisam refletir um entendimento coletivo e ponderado da Constituição e das leis do país.

A crítica ao STF também expõe a fragilidade das instituições democráticas brasileiras quando um Poder tenta se sobrepor aos demais. A harmonia e a independência entre os Poderes são fundamentais para a manutenção de um estado de direito saudável. Quando o STF assume uma postura ativista, legislando em vez de apenas julgar, ele compromete a confiança do público nas instituições e na própria democracia. Além disso, a decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha pode ser vista como um reflexo da desconexão entre a Corte e a realidade social e política do país. O Congresso, como representante direto da vontade popular, possui uma legitimidade que o Judiciário, por sua própria natureza, não tem. As questões de política de drogas, com suas complexidades e implicações sociais, deveriam ser debatidas amplamente pelos legisladores eleitos, que estão mais próximos da realidade dos cidadãos. Por fim, é fundamental que o STF mantenha seu papel de guardião da Constituição sem invadir competências alheias. A separação de poderes é um princípio essencial da democracia, garantindo que nenhuma instituição se torne excessivamente poderosa ou autocrática. O respeito aos limites de cada Poder é o que sustenta um governo equilibrado e justo, onde as decisões são tomadas de forma transparente e legítima. A crítica do Estadão, portanto, serve como um alerta para a necessidade de um Judiciário que respeite a democracia e a vontade popular, sem se deixar levar pelo ativismo judicial.