STF forma maioria para legalizar o porte de maconha STF forma maioria para legalizar o porte de maconha STF forma maioria para legalizar o porte de maconha Pular para o conteúdo principal

STF forma maioria para legalizar o porte de maconha

Nesta quinta-feira, 20 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A análise foi retomada após uma pausa de quase três meses, motivada por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli em março. O julgamento do recurso aborda se o porte de maconha para consumo próprio deve ser considerado crime. Os ministros que votaram a favor da descriminalização foram Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Dias Toffoli, formando a maioria dos votos. Os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça votaram contra a descriminalização do porte de maconha. Ainda falta o voto dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Flávio Dino não participará da votação, pois sua antecessora, a ministra Rosa Weber, já havia votado antes de se aposentar. A discussão, iniciada em 2015, aborda a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece sanções alternativas, como medidas educativas, advertência e prestação de serviços, para aqueles que compram, portam, transportam ou armazenam drogas para uso pessoal. A lei também impõe as mesmas penalidades para quem semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequenas quantidades de produtos ou substâncias que possam causar dependência física ou psíquica. O colegiado também analisará critérios propostos pelo ministro Luís Roberto Barroso para distinguir o tráfico do porte e da produção para consumo pessoal. Barroso argumenta que, embora a Lei de Drogas tenha deixado de punir o porte e a produção para consumo pessoal com prisão, não foram definidos critérios objetivos para distinguir essas situações. Ele entende que o Ministério Público e o Judiciário aplicam penas diferentes de acordo com a origem do suspeito, com pessoas negras e pobres sendo enquadradas como traficantes e presas, enquanto pessoas ricas e brancas são tratadas como usuários e recebem medidas alternativas. Essa decisão do STF reflete um movimento em direção à reforma das políticas de drogas no Brasil, abordando questões de justiça social e igualdade diante da lei.

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