Justiça obriga pais a vacinaram suas filhas em 60 dias

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou um prazo de 60 dias para que um casal coloque em dia o esquema vacinal de suas duas filhas. A decisão, que mantém o que foi sentenciado pela 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul, é uma resposta à denúncia do Ministério Público, que acusou o casal de infração administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente.

Caso os pais não cumpram a determinação, deverão pagar multa diária entre R$ 100 e R$ 10 mil em favor do Fundo de Infância e Adolescência da cidade. A única forma de não serem obrigados a vacinar as crianças e evitar a multa é apresentar um atestado médico com contraindicação explícita da aplicação de vacinas às filhas. A mãe, após a decisão em primeira instância, apresentou recurso alegando que está sendo obrigada a vacinar as filhas sem ter segurança para tanto. Ela expressou preocupação com a possibilidade de colocar em risco a saúde das crianças, argumentando que a vacinação obrigatória sem uma análise individual poderia ser prejudicial.

Em decisão monocrática, o juiz de direito de 2º grau citou o artigo 227 da Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente para justificar a decisão. Ele destacou a obrigação do Estado de “assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, e colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. O magistrado também mencionou a pandemia de Covid-19, afirmando que muitas vidas poderiam ter sido poupadas com o uso das vacinas. Ele enfatizou a importância das vacinas como uma medida de saúde pública essencial, especialmente em tempos de pandemia, para proteger não apenas os indivíduos, mas a comunidade como um todo.

– Enquanto cidadãos marcados pela ética, permanecemos com o irrenunciável compromisso para com a saúde e a integridade de cada ser humano, especialmente das crianças e adolescentes, respeitando a ciência em prol da vida – apontou o magistrado, integrante da 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC. A decisão do TJSC ressalta a responsabilidade dos pais em garantir a saúde de seus filhos, alinhando-se com as políticas de saúde pública que visam prevenir doenças através da vacinação. A imposição de uma multa substancial serve como um incentivo para que os pais cumpram as obrigações legais de vacinar suas crianças, a menos que haja uma contraindicação médica válida.

Este caso levanta questões importantes sobre o equilíbrio entre direitos individuais e responsabilidades coletivas, especialmente no contexto da saúde pública. As implicações da decisão do tribunal podem ter um impacto significativo em casos futuros, estabelecendo um precedente sobre a obrigatoriedade da vacinação infantil em situações onde a saúde pública está em risco.