Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional analisou o veto 46/2021, imposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao PL 2108/21, que buscava criminalizar a disseminação de ‘fake news’ como um crime contra o Estado Democrático de Direito. A possível derrubada do veto gerou preocupações sobre um aumento da insegurança jurídica no país.
A proposta foi criticada por prever penas de até 5 anos de reclusão, consideradas desproporcionais. Além disso, o texto não esclarecia se a conduta criminosa seria atribuída a quem produziu, publicou ou compartilhou o conteúdo, podendo resultar na prisão de alguém que apenas compartilhou informações, sem que o criador original fosse punido, violando o princípio da isonomia previsto na Constituição.
Outro ponto controverso era a definição de disseminar “fatos sabidamente inverídicos”. A interpretação ambígua poderia dar às agências de checagem um poder excessivo, configurando um grande risco político.
Atualmente, crimes contra a honra e outras disposições legais são considerados suficientes para lidar com fake news e desinformação. A resolução 23.732/24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aborda o tema e estará vigente nas próximas eleições municipais.
A oposição articulou-se para manter o veto, alegando que a base governista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca instituir um crime de fake news com penas severas. A crítica central é sobre quem decidirá o que é verdade, temendo a instauração de um ‘Gabinete da Verdade’ autoritário.
Parte da imprensa apoia a medida, o que preocupa defensores da liberdade de expressão, que alertam que esses veículos podem se ver silenciados no futuro pelos mesmos poderes que ajudaram a instituir. O Conexão Política defendeu que o Congresso mantivesse o veto para impedir o avanço do que considera uma forma de totalitarismo.
O veto foi mantido na votação dos deputados, com 139 votos pela derrubada e 317 pela manutenção. Para derrubar o veto, são necessários ao menos 257 votos. O governo petista defendia a derrubada, esperando usar o trecho barrado para punir adversários do Planalto nas eleições deste ano. Informações Conexão Política
O apresentador Tiago Pavinatto, do programa Linha de Frente e Os Pingos nos Is, foi demitido da Jovem Pan nesta terça-feira (22). A demissão ocorreu após o advogado e comentarista político se recusar a pedir desculpas a um desembargador que foi chamado por ele de “vagabundo tarado”. Nesta segunda (21), Pavinatto comentou a decisão do desembargador Airton Vieira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), de ter inocentado um acusado de estupro contra uma menina de 13 anos. Exaltado com a notícia, Pavinatto ofendeu o magistrado e, mesmo a emissora pedindo para que ele se desculpasse, o profissional se negou. – A direção da casa está pedindo uma retratação ao desembargador Airton Vieira e eu não vou fazer. E eu deixo claro aqui: eu não vou fazer uma retratação para uma pessoa que ganha dinheiro público, livra um pedófilo, e ainda chama a vítima, de 13 anos de idade, de vagabunda – declarou. E continuou: – Eu me nego a fazer. Estou sendo cobrado insistentemente a me retratar. Eu n