STF decide que Forças Armadas não podem ser usadas para intervenção militar

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta segunda-feira (1º) contra a possibilidade de uma ‘intervenção militar constitucional’. Com seis votos favoráveis, a decisão foi alcançada com o voto do ministro Gilmar Mendes.

O julgamento, iniciado na sexta-feira (28), analisa uma ação que questiona os limites da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes. O relator do caso, Luiz Fux, apresentou parecer contrário à ‘intervenção militar constitucional’ e foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça e Gilmar Mendes. Os ministros ainda não se manifestaram sobre os detalhes de seus votos. A ação foi movida pelo PDT em 2020, questionando o uso das Forças Armadas pelo presidente da República, especialmente com base no artigo 142 da Constituição. A decisão do STF é considerada histórica por especialistas em direito constitucional. A ‘intervenção militar constitucional’ era uma figura jurídica controversa, frequentemente utilizada para justificar o arbítrio e a supressão de direitos democráticos. Com a decisão do STF, fica claro que as Forças Armadas não estão acima da Constituição e que seu papel é garantir a defesa do país, não interferir na vida política nacional.