Enfim, o Congresso responde ao STF

No dia 24 de abril de 2024, o Senado Federal celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que trata sobre políticas antidrogas. O senador Sergio Moro, do partido União-PR, expressou sua satisfação com a decisão, destacando que a proposta "restabelece a vigência da política antidrogas", reafirmando a criminalização do tráfico e do consumo de drogas no Brasil.

Moro enfatizou a importância de que qualquer revisão nessas políticas seja debatida e aprovada pelo Congresso Nacional, lançando um claro recado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que também tem discutido o tema. Em suas palavras, "uma descriminalização do pequeno comércio varejista de drogas teria por efeito único potencializar e facilitar as atividades das organizações criminosas". Além disso, o senador solicitou ao Congresso que derrube o veto presidencial à lei que restringe as saídas temporárias de presos, uma medida que foi vetada pelo presidente Lula. Esse trecho da lei visava limitar as chamadas "saidinhas" de presos em regime semiaberto para visitarem suas famílias. Por sua vez, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também se pronunciou sobre o assunto, destacando a importância de esclarecer eventuais desinformações em relação à PEC sobre drogas. Pacheco negou que a proposta tenha como objetivo punir os usuários de entorpecentes, ressaltando que a PEC visa principalmente combater o tráfico, sem penalizar os usuários com pena de prisão. De acordo com Pacheco, a PEC 45/2023 ratifica a política antidrogas em vigor no Brasil desde 2006, quando houve um abrandamento das penas, incluindo a previsão de punições não corporais para quem porta substâncias entorpecentes sem autorização legal. Diante dessas declarações, fica evidente que o Congresso Nacional respondeu às discussões em curso no STF, reafirmando sua competência para legislar sobre temas de grande relevância nacional, como as políticas antidrogas. A aprovação da PEC 45/2023 reflete não apenas a preocupação em combater o tráfico de drogas, mas também em promover uma abordagem mais humanitária em relação aos usuários, evitando a criminalização desnecessária e focando esforços na prevenção e na assistência social.