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URGENTE: CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza porte e posse de qualquer quantidade de drogas

Na tarde desta quarta-feira (13), a CCJ do Senado Federal aprovou a PEC que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. O texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. Quatro senadores pediram para registrar voto contrário ao projeto: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE). A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tramitou na CCJ sob relatoria do senador Efraim Filho (União-PB). No relatório aprovado hoje pela CCJ, Efraim alterou o texto de Pacheco para incluir uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que diferencia traficantes e usuários. O trecho possibilita que o usuário seja punido com penas alternativas à prisão e encaminhado para tratamento contra a dependência química. Porém, ele não define qual quantidade de droga diferencia usuários e traficantes. “Essa medida tem como finalidade manter a criminalização sem, contudo, afastar os usuários da busca por tratamento à saúde, além de distingui-los dos traficantes de drogas, para os quais a legislação já prevê a aplicação da pena privativa de liberdade”, escreveu Efraim no relatório. A aprovação da PEC que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade pela CCJ do Senado Federal marca um momento significativo no debate sobre drogas no país. A inclusão da emenda que diferencia traficantes de usuários, possibilitando penas alternativas à prisão e encaminhamento para tratamento contra a dependência química para os usuários, é um avanço importante para lidar com a questão de forma mais humanizada e eficaz. No entanto, a falta de definição clara sobre qual quantidade de droga diferencia usuários de traficantes pode gerar interpretações subjetivas e questionamentos sobre a aplicação da lei na prática. É fundamental que esses critérios sejam bem definidos para evitar injustiças e garantir que a legislação seja aplicada de forma justa e equitativa. A questão das drogas é complexa e requer uma abordagem multidisciplinar que leve em consideração não apenas a questão da segurança pública, mas também a saúde e os direitos humanos dos usuários. Espera-se que essa PEC contribua para um debate mais amplo sobre políticas públicas relacionadas às drogas e para a busca de soluções mais adequadas e eficazes para lidar com essa questão. 

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