O Tribunal de Contas da União (TCU) informou, nesta quarta-feira (17), que o processo citado pela Receita Federal como base para derrubar uma norma sobre isenção fiscal a líderes religiosos sequer foi decidido e ainda está em análise. Em nota, a Corte de Contas negou que tenha sido responsável pela decisão do Fisco sobre a medida. O Tribunal de Contas da União esclarece que o assunto [isenção] é objeto de análise no processo TC 018.933/2022-0, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, ainda sem decisão do TCU – diz a nota.
Ainda de acordo com a Corte, não há qualquer decisão sobre a legalidade e legitimidade do benefício fiscal. O processo foi instaurado a partir de uma representação do Ministério Público junto ao TCU que solicita a apuração de possível desvio de finalidade do benefício.
SOBRE A DECISÃO DA RECEITA FEDERAL
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, emitiu um ato que suspendeu uma decisão do governo Bolsonaro que fazia com que salários de ministros de confissão religiosa, como pastores, não fossem considerados remuneração direta ou indireta. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial da União (DOU).
O ato cancelado dizia que “serão consideradas remuneração somente as parcelas pagas com características e em condições que, comprovadamente, estejam relacionadas à natureza e à quantidade do trabalho executado, hipótese em que o ministro ou membro, em relação a essas parcelas, será considerado segurado contribuinte individual, prestador de serviços à entidade ou à instituição de ensino vocacional”.
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