De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), o PL (projeto de lei) 6.256 de 2019 foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Pedro Campos (PSB-PE). Pelo texto, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos deverão definir, depois de 90 dias da publicação da futura lei, um encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples.
Ele terá as atribuições de fazer o treinamento dos comunicadores do órgão sobre as técnicas da linguagem simples e supervisionar a aplicação da futura lei em seu órgão. Suas informações de contato deverão ser divulgadas preferencialmente no site do órgão.
Municípios com menos de 50.000 habitantes não precisarão seguir a lei se isso implicar aumento de despesas e a regulamentação caberá aos poderes de cada ente da federação.
CONCEITO
O texto do deputado Pedro Campos considera linguagem simples o conjunto de técnicas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, permitindo ao leitor encontrar facilmente o que procura, compreender o que encontrou e usar a informação. Para isso, devem ser usadas palavras, estrutura e layout da mensagem que facilitem essa obtenção de informação.
Nos casos em que a comunicação se destinar a comunidade indígena, o texto recomenda publicar uma versão no idioma do destinatário. De igual forma, sempre que possível, os documentos oficiais dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão ter uma versão em linguagem simples além da versão original.
Kokay, autora do projeto, afirmou que o objetivo é uma linguagem acessível, que amplie o controle social da população sobre os atos do governo. “O contrário de comunicação simples é uma comunicação difícil. O que está se propondo é que o poder público emita seus comunicados de forma transparente e para que as pessoas possam compreender, sem cerceamento ao uso da língua, os impactos das decisões na vida das pessoas”, afirmou.
TÉCNICAS
Além do Volp (Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa), a administração pública deverá obedecer técnicas de linguagem simples na redação de textos destinados ao cidadão. O texto lista 10 técnicas, tais como:redigir frases curtas e em ordem direta;
organizar o texto para que as informações mais importantes apareçam 1º;
desenvolver uma ideia por parágrafo;
usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto;
evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;
organizar o texto de forma esquemática quando couber, com o uso de listas, tabelas e gráficos.
“O objetivo do projeto é garantir que a comunicação do Poder Público, de maneira geral, seja de fácil entendimento pela população e tenha uma preocupação especial com as pessoas com deficiência intelectual”, disse o relator.
LINGUAGEM DE GÊNERO
Por meio de um destaque, o plenário aprovou emenda do deputado Junio Amaral (PL-MG), que incluiu entre essas técnicas não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, como “todes”, usado para se referir a pessoas que não se identificam com o gênero masculino ou feminino.
OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Quanto aos objetivos da política nacional, o projeto pretende reduzir a necessidade de intermediários nas comunicações entre os poderes públicos e a população, os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão.
Outros objetivos são facilitar a compreensão das comunicações públicas para pessoas com deficiência intelectual, promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara, e facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população.
Em relação aos princípios, destacam-se o foco no cidadão e a facilitação de seu acesso aos serviços públicos; a transparência; assim como a facilitação de sua participação no controle social.
CRÍTICAS
O texto, no entanto, foi alvo de críticas do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), para quem a nova regra vai rebaixar a língua portuguesa. “O que estamos fazendo hoje é um desserviço ao Brasil”, disse. Ele acusou o texto de evitar sinônimos e empobrecer a redação oficial.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que o texto restringe a capacidade de comunicação do poder público. “A língua fica diminuída, o que, para mim, é um atentado contra a língua portuguesa”, disse.
As críticas foram rebatidas pelo relator. “Não estamos fazendo poesia, ou qualquer reforma da língua. O objetivo é que as pessoas entendam o que está sendo dito pelo Judiciário, pelo Legislativo e pelo Executivo”, contrapôs Pedro Campos.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) também defendeu a medida. “Adotar a linguagem simples é assumir que a linguagem tem que cumprir a sua função social”, afirmou.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a proposta foi aperfeiçoada pelo plenário. “É preciso ter atenção para não engessar documentos oficiais e também para não acabar criando uma indústria de cursinhos para as novas normas e entrar no campo da mercantilização, que também não é adequada”, disse.
Poder 360/Com informações da Agência Câmara