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Tarcísio Entra Na “Mira” Do STF


O ministro do STF, Luiz Fux, convocou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e a Assembleia Legislativa do Estado para esclarecerem a legislação que perdoou multas aplicadas na pandemia. Eles têm um prazo de dez dias para responder.

Antes de tomar uma decisão sobre a constitucionalidade da lei, Fux solicitou pareceres da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União.

“A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, afirmou o ministro.

A ação em questão foi iniciada pelo Partido Verde, que argumenta que a lei é inconstitucional por desviar de seu propósito.

“O artigo questionado revela nítido desvio de finalidade ao conceder anistia a pessoas que sonegaram a participação nas campanhas de vacinação contra a covid-19 e que relutaram em adotar políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico”, alega o partido.

Jornal da Cidade

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