Somente no decorrer deste ano, entre janeiro e agosto, mais de R$ 9 bilhões originalmente alocados para a Educação foram realocados para despesas previdenciárias. O orçamento da educação está agora no centro de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada à Assembleia Legislativa pelo Secretário de Projetos de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
De acordo com a Constituição Estadual, o governo deve alocar no mínimo 30% da receita líquida com impostos para o ensino público, ultrapassando a exigência estabelecida pela Constituição Federal de 25% da arrecadação destinada à Educação. A proposta de Tarcísio é criar uma medida legal que permita transferir os 5% “extras” da Educação para a área da Saúde quando o governo considerar apropriado.
No entanto, a medida tem gerado críticas de especialistas em educação, que enfatizam a ausência de recursos na área e condenam a falta de cumprimento do piso estadual. Em 2000, uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) já havia identificado que o percentual mínimo de 30% destinado à educação não estava sendo respeitado.
O relatório final da comissão apontou que as despesas com a Educação eram indevidamente infladas pelas despesas previdenciárias, violando as leis federais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) estabelece que os recursos devem ser utilizados para despesas como salários de professores, aquisição de materiais didáticos e manutenção de equipamentos, sem mencionar o uso dos recursos para despesas previdenciárias.
Desde 2018, o governo de São Paulo se respalda em uma lei estadual, aprovada durante o mandato do então governador Márcio França (PSB), para justificar o desvio de recursos. Essa lei permite que o governo utilize a parcela excedente aos 25% exigidos pela Constituição Federal para as “despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema previdenciário.”
Em 2020, a Procuradoria-Geral da República questionou a constitucionalidade da lei estadual no Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, já declarou sua oposição à manobra, mas o julgamento ainda não foi concluído. O STF já havia declarado inconstitucional outra lei estadual de 2007 que permitia o uso de recursos da Educação para cobrir déficits previdenciários.
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