No documento, Tayah questiona a destinação de recursos públicos para a aquisição de banheiros químicos e de itens como água e para a mobilidade.
Em sua decisão, o juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, considerou a ação inconsistente. O magistrado sustenta que a Prefeitura de Manaus, como autoridade local, tem o dever de auxiliar na organização e na fiscalização de eventos públicos na cidade.
Stone argumenta que, caso o pedido fosse aceito, “fragilizaria o compromisso do Estado com o princípio democrático, pois obrigaria o Município a se abster de adotar as medidas mínimas que assegurem e preservem ambiente adequado à manifestação pública, a exemplo, os banheiros químicos mencionados na peça inicial”.
O juiz afirma ainda que não há ilegalidade no ato da prefeitura da aquisição de itens como “água, banheiro e mobilidade, por meio de toda a estrutura municipal”.
– A possível utilização de banheiros químicos pela municipalidade para eventos públicos em locais abertos não parece, em primeira análise, algo que se traduza em ilegalidade. Pelo contrário, importa obrigação de se adotar medidas preventivas, de natureza sanitária, diante da notória inexistência de banheiros públicos capazes de atender à população que eventualmente se desloque para alguma manifestação – diz a decisão.
Em sua decisão, o juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, considerou a ação inconsistente. O magistrado sustenta que a Prefeitura de Manaus, como autoridade local, tem o dever de auxiliar na organização e na fiscalização de eventos públicos na cidade.
Stone argumenta que, caso o pedido fosse aceito, “fragilizaria o compromisso do Estado com o princípio democrático, pois obrigaria o Município a se abster de adotar as medidas mínimas que assegurem e preservem ambiente adequado à manifestação pública, a exemplo, os banheiros químicos mencionados na peça inicial”.
O juiz afirma ainda que não há ilegalidade no ato da prefeitura da aquisição de itens como “água, banheiro e mobilidade, por meio de toda a estrutura municipal”.
– A possível utilização de banheiros químicos pela municipalidade para eventos públicos em locais abertos não parece, em primeira análise, algo que se traduza em ilegalidade. Pelo contrário, importa obrigação de se adotar medidas preventivas, de natureza sanitária, diante da notória inexistência de banheiros públicos capazes de atender à população que eventualmente se desloque para alguma manifestação – diz a decisão.