O Banco Central (BC) determinou que chaves Pix de pessoas e empresas com situação irregular na Receita Federal serão excluídas. Isso inclui CPFs com status "suspenso", "cancelado", "titular falecido" ou "nulo" e CNPJs classificados como "suspenso", "inapto", "baixado" ou "nulo". A medida visa aumentar a segurança do sistema, dificultando fraudes com nomes diferentes dos registrados na Receita. Instituições financeiras devem verificar a conformidade em operações como registro ou alteração de chaves. O BC esclareceu que a regra não está ligada a dívidas fiscais, mas à regularidade cadastral, e monitorará o cumprimento, podendo aplicar penalidades.
A defesa do tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o julgamento do militar ocorra em outra instância da Justiça. Ronald é um dos acusados de integrar uma organização que teria planejado um suposto golpe de Estado no Brasil após o resultado das eleições presidenciais de 2022, na qual o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu o presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentava a reeleição. A defesa de Ronald Araújo sustenta que o STF não detém competência para julgar o caso, já que nenhum dos acusados possui foro por prerrogativa de função. Segundo os advogados, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República é vaga e inepta, uma vez que não descreve com clareza os fatos e as condutas atribuídas ao militar – dificultando o exercício do direito de defesa. Ronald é acusado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, gol...