Transparência Internacional apresentou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), sobre o que considera o "desmonte do combate à corrupção" no Brasil e na América Latina. Durante uma audiência temática sobre o impacto da corrupção e da impunidade nos direitos humanos, a organização destacou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que, em setembro de 2023, anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor). A medida afetou mais de cem processos no Brasil e beneficiou réus em países como Argentina, Equador, EUA, México, Panamá, Peru e Uruguai.
A Transparência Internacional argumenta que essa decisão comprometeu avanços no combate à corrupção na região. A OEA, por meio da CIDH, está avaliando essas alegações no contexto de sua missão de promover direitos humanos e democracia.
A decisão de Toffoli foi tomada de forma monocrática e anulou provas que haviam sido usadas em investigações da Operação Lava Jato, sob o argumento de que houve irregularidades na condução dos acordos de leniência pela força-tarefa.
A Transparência Internacional criticou a medida, afirmando que ela representa um retrocesso no enfrentamento à macrocorrupção, especialmente por anular condenações baseadas em confissões e delações. Apesar dos recursos contra a decisão estarem pendentes no STF há 18 meses, até março de 2025, não houve julgamento definitivo pelo tribunal ou pelo próprio Toffoli. A denúncia à CIDH aponta que essa demora e os efeitos da decisão prejudicam a confiança pública no Judiciário brasileiro. A OEA, que monitora a corrupção como ameaça à democracia via instrumentos como a Convenção Interamericana contra a Corrupção, está analisando o caso como parte de um exame mais amplo da região.
A OEA tem um histórico de ações contra a corrupção, como o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC), criado em 2001 para avaliar políticas anticorrupção nos Estados membros. No caso brasileiro, a denúncia da Transparência Internacional destaca que a decisão de Toffoli enfraquece os esforços de combate à corrupção, um dos pilares da democracia segundo a Carta Democrática Interamericana, adotada em 2001. O Brasil, que já foi referência com a Lava Jato, caiu para a 107ª posição no Índice de Percepção da Corrupção de 2024, com a menor pontuação (34) desde 2012.
A organização argumenta que a anulação de provas em larga escala compromete a accountability e a proteção de direitos humanos. A avaliação da CIDH pode resultar em recomendações ao Brasil para fortalecer suas instituições anticorrupção.
Embora a denúncia cite especificamente Toffoli, a análise da OEA não se limita a ele, mas abrange o contexto mais amplo do combate à corrupção na América Latina, incluindo retrocessos institucionais e judiciais. A audiência de 3 de março foi parte de um esforço da CIDH para ouvir organizações da sociedade civil sobre os impactos da corrupção nos direitos humanos, e o caso brasileiro foi um dos exemplos levantados.
Até o momento, não há decisão formal da OEA sobre o papel de Toffoli ou do STF, mas o tema está sob escrutínio internacional. A Transparência Internacional também criticou a decisão em nota anterior, em fevereiro de 2025, ao comentar a anulação de ações contra Antonio Palocci. O desfecho da avaliação da OEA dependerá de novas evidências e da resposta do Brasil às recomendações que possam ser emitidas pela CIDH.
