O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que ampliou o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Por 7 votos a 4, a Corte decidiu que autoridades, como parlamentares e ministros, manterão o foro no STF para crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele, mesmo após deixarem a função. O julgamento, finalizado em plenário virtual, foi liderado pelo relator, ministro Gilmar Mendes, que defendeu a manutenção do foro para garantir estabilidade jurídica e evitar perseguições políticas após o fim do mandato.
A decisão reverte o entendimento do própri STF em 2018, que determinava o envio de processos à primeira instância ao fim do cargo, e pode impactar casos como os do ex-presidente Jair Bolsonaro, mantendo suas investigações no STF.
A defesa do tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o julgamento do militar ocorra em outra instância da Justiça. Ronald é um dos acusados de integrar uma organização que teria planejado um suposto golpe de Estado no Brasil após o resultado das eleições presidenciais de 2022, na qual o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu o presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentava a reeleição. A defesa de Ronald Araújo sustenta que o STF não detém competência para julgar o caso, já que nenhum dos acusados possui foro por prerrogativa de função. Segundo os advogados, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República é vaga e inepta, uma vez que não descreve com clareza os fatos e as condutas atribuídas ao militar – dificultando o exercício do direito de defesa. Ronald é acusado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, gol...