O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi denunciado à Embaixada dos Estados Unidos no Brasil pelo advogado Paulo Faria, por ter ordenado a prisão de uma cidadã norte-americana.
Faria solicita na petição a implementação da “Lei Magnitsky”, uma regulamentação que autoriza sanções contra aqueles que infringem direitos humanos de cidadãos dos EUA. Ele defende a brasileira e também cidadã norte-americana Flávia Magalhães Soares, que foi submetida à prisão preventiva no Brasil devido a um post na rede social X e suposta utilização imprópria de documentos.
A acusação, apresentada em 4 de março de 2025, argumenta que a liberdade de Flávia foi infringida sem aviso prévio. Ela postou um conteúdo na plataforma Twitter/X em 2022. Em 2023, sua conta foi suspensa sem notificação, e ela só soube do ocorrido através de terceiros. No mesmo ano, de 5 a 11 de dezembro, ela viajou para dentro e fora do Brasil normalmente com um passaporte americano, que foi registrado pela Polícia Federal (PF).
Advogado aponta falta de fundamento legal em pedido de prisão de Flávia
Flávia teve sua prisão preventiva decretada em 8 de fevereiro de 2024, mesmo não violando decisões judiciais. Seu nome foi adicionado ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 14 de fevereiro. Paulo Faria argumenta que a solicitação de prisão contra Flávia é sem base.
Ele esclarece, “A acusação de tentar ingressar irregularmente no país é infundada, pois seu passaporte foi carimbado conforme os trâmites legais de imigração”.
O advogado argumenta que a prisão afronta princípios jurídicos brasileiros e internacionais. “A legislação exige intimação pessoal antes de qualquer punição, o que não ocorreu”, disse. “Medidas menos severas, como multas coercitivas, deveriam ter sido aplicadas antes da prisão. O caso configura abuso de autoridade e violação de garantias constitucionais.”
Decisão do STF viola emendas da Constituição dos EUA
Ademais, a resolução fere a Constituição dos Estados Unidos. A Primeira Emenda assegura a liberdade de expressão, direito que Flávia utilizou ao compartilhar seu conteúdo nos Estados Unidos. A 14ª Emenda, por sua vez, protege os cidadãos norte-americanos de atos ilegais por parte de governos estrangeiros. Tanto a censura quanto a prisão sem motivo justificável atingem diretamente essas garantias legais.
O defensor legal solicita a anulação da detenção preventiva, a identificação das infrações realizadas e a investigação do caso pela “Embaixada dos Estados Unidos”. Ele também solicita a implementação da “Lei Magnitsky” contra Alexandre de Moraes e demais participantes, além da intervenção de entidades internacionais de direitos humanos.As informações são da Revista Oeste.
