Damares Alves trava batalha judicial contra decisão sobre aborto

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), conhecida por sua postura conservadora e contrária ao aborto, solicitou a suspensão de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizou a publicação de normas sobre o aborto legal em casos de violência sexual contra menores. A resolução em questão foi aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em dezembro de 2024 e define diretrizes para a interrupção da gravidez quando resultante de abuso sexual, em casos de risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal. Damares Alves argumenta que a resolução não seguiu os devidos procedimentos administrativos e não foi discutida amplamente, o que, segundo ela, viola princípios constitucionais e compromete a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. A senadora criticou especificamente a ausência de estudos que justificassem a implementação dessas políticas públicas, alegando que a resolução permite o aborto sem limites gestacionais, o que não é verdade conforme a legislação brasileira. A decisão do TRF-1 reverteu uma suspensão anterior da resolução do Conanda, que havia sido solicitada por Damares Alves, alegando ilegalidade no processo de aprovação da resolução. A resolução do Conanda foi aprovada por 15 votos a 13, com os representantes do governo federal votando contra e aqueles da sociedade civil a favor. Ela estabelece procedimentos como o encaminhamento direto aos serviços de saúde sem necessidade de autorização dos responsáveis e prioridade ao desejo da criança ou adolescente em caso de divergência com os responsáveis legais.