Fazendo um apanhado de tudo que se noticiou sobre a prisão de militares, é extremamente difícil compatibilizar a decisão com o Direito Penal brasileiro (o real, não o "criativo").
1) A fase de cogitação de um crime não é punida em nenhuma hipótese, seja lá qual for ele. Assim, se alguém pensa em matar outra pessoa, por exemplo, e nada faz para colocar em prática seus pensamentos, a ele não é possível aplicar nenhuma punição.
2) Os atos preparatórios para um crime, por regra, igualmente não são punidos, e as exceções precisam estar explícitas na lei, como no caso do crime de terrorismo.
3) Se alguém começa a praticar um crime e o interrompe antes de obter qualquer resultado, não responde por nada além daquilo que efetivamente praticou; e se isso não constituiu crime, não responderá por conduta nenhuma.
4) A autoria intelectual (o "mandante") de um delito jamais pode ser presumida, é sempre imprescindível se comprovar que alguém ordenou ou induziu decisivamente outras pessoas a agirem, não bastando que eventualmente se beneficie da ação.
5) Mesmo no caso do crime de associação criminosa, é imprescindível haver um vínculo permanente e estável entre os envolvidos para a prática de delitos (no plural). Uma eventual reunião de indivíduos para a prática de um só crime não caracteriza a associação, sendo o caso de mero concurso de pessoas.
6) Se a hipótese de suspeita de crime envolve homicídio, a pretensa vítima jamais pode figurar como juiz do caso.
Haveria outros aspectos a se comentar, inclusive o mirabolante suposto planejamento que faria inveja aos personagens "Pink e Cérebro", mas, de fato, a sensação prevalente diante do que estamos presenciando é só mesmo a de que o Direito Penal morreu.
Como venho dizendo há tempo, do dito "Estado Democrático de Direito", hoje só resta o "Estado".
Fabricio Rebelo. Jurista. Jornalista. Pesquisador em Segurança Pública. Escritor. Palestrante. Professor. Jornal da Cidade
Herói sem capa: Policial enfrenta sozinho trio de criminosos que mantinham família refém e salva todos, (Veja o Vídeo)
Imagens de câmera de monitoramento mostram o momento em que um brigadiano sozinho salva um casal e uma criança feitos reféns durante assalto na noite de terça-feira (1º) em Estância Velha. O confronto aconteceu uma agropecuária na Rua Walter Klein, no bairro Bela Vista. Nas cenas, o policial militar aparece armado em uma área externa da agropecuária. Em seguida, dois criminosos saem segurando as vítimas, que são seguidas por um cordeiro. "Foi uma situação inédita para mim", diz policial que salvou família refém de assalto em agropecuária de Estância Velha Criminoso que morreu após ser baleado durante assalto com reféns em Estância Velha usava tornozeleira eletrônica No momento em que os criminosos se aproximam de um carro estacionado em frente ao local, o policial se distancia em meio à rua. Os criminosos tentam embarcar com os reféns, mas o agente dispara um tiro em direção ao carro. O delegado de Estância Velha, Rafael Sauthier, explica que uma policial teria chegado...