As ações do ministro Flávio Dino em relação às concessões públicas e os preços praticados por cemitérios em São Paulo levantam questões alarmantes sobre os limites de sua atuação e o impacto que isso pode ter na segurança jurídica do Brasil. Ao avançar sobre contratos legalmente estabelecidos com base em queixas subjetivas sobre preços, Dino sinaliza um perigoso precedente de intervenção estatal, fragilizando contratos e colocando em risco a estabilidade de todo o sistema de concessões.
A reclamação do PC do B, que originou a ação, não questiona a legalidade do contrato, mas os preços praticados. Ao se permitir que o Judiciário interfira em decisões de mercado que não violam o contrato, abre-se espaço para que qualquer serviço público ou privado considerado "caro" seja alvo de revisão judicial. Isso inclui setores essenciais como energia elétrica, água, transporte, e, seguindo essa lógica, até alimentos, como ironicamente destacado. O resultado seria um retrocesso na segurança jurídica que regula o mercado e atrai investimentos.
Essa postura intervencionista reflete um viés ideológico alinhado ao discurso de controle estatal, algo que o PT e seus aliados, como o PC do B, historicamente defendem. No entanto, tal abordagem demonstra uma desconexão com os princípios de economia de mercado e autonomia contratual, pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico. A interferência excessiva do Estado em contratos é um sinal de alerta para investidores, que buscam estabilidade e previsibilidade jurídica.
Lula, ao nomear Dino como ministro do STF, parece ter dado mais um passo na consolidação de uma agenda política que utiliza as instituições como ferramentas para impor ideologias.
Apesar de apresentar Dino como um "ministro comunista" em tom de brincadeira, a conduta do ministro reforça essa impressão, dado seu histórico de posições alinhadas ao controle estatal e à judicialização de questões administrativas e econômicas.
Ao priorizar demandas como essa, Dino ignora questões mais urgentes, como o combate à criminalidade, um tema em que sua atuação como ministro da Justiça deixou a desejar. Agora, com a caneta do STF, ele parece mais preocupado em assumir o papel de "justiceiro social" do que em preservar a imparcialidade e a segurança jurídica esperadas de um magistrado.
O Brasil precisa de um Judiciário que atue para garantir o cumprimento das leis e a estabilidade institucional, não de uma arena para imposições ideológicas ou populistas. Caso essa tendência de intervenção judicial em questões contratuais e econômicas se consolide, o impacto será desastroso para a economia, os investimentos e, principalmente, para a credibilidade do Estado perante a sociedade e o mercado internacional.
