Deputados agem e aprovam proposta para colocar "freio" no TSE

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 10/22 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sinaliza uma mudança importante no sistema eleitoral brasileiro. De autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto tem como objetivo impedir que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa interferir nas competências dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), principalmente no que diz respeito à apuração e totalização dos votos em cada estado. Essa iniciativa foi apoiada pelo relator Paulo Bilynskyj (PL-SP), que enfatizou a necessidade de descentralizar o processo eleitoral. O texto propõe que a responsabilidade dos TREs pela apuração dos votos dentro de suas respectivas jurisdições seja clara e definitiva. A proposta ainda define essas competências como “indelegáveis e insuscetíveis de avocação pelo TSE”, o que significa que o tribunal superior não poderia tomar para si essa função. Com isso, o projeto busca criar uma divisão de competências que assegure o papel dos tribunais regionais, impedindo que decisões normativas ou administrativas do TSE possam reverter essa distribuição de poderes.

A descentralização do processo eleitoral, como defendida pelo projeto, pretende trazer mais segurança ao sistema. A ideia é que, ao dispersar a contagem de votos entre os TREs, o risco de ataques ao sistema diminua, evitando que um único incidente possa comprometer a totalidade da apuração. A centralização atual do processo pode ser um ponto vulnerável, e essa mudança é apresentada como uma forma de fortalecer a integridade das eleições. Outro ponto positivo apontado pelo relator é a maior transparência e agilidade que essa divisão de poderes pode trazer. Com a apuração de votos ocorrendo em diversas regiões, a contagem poderá ser mais rápida e eficiente.

Isso também pode aumentar a confiança pública, já que a descentralização reduz as chances de fraudes em nível nacional, permitindo um controle mais próximo de cada tribunal regional sobre seus resultados. A proposta também sugere que os TREs tenham competência para fazer uma apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente, enviando esses dados ao TSE para totalização nacional. Essa divisão torna o processo mais robusto e, segundo os defensores do projeto, diminuiria qualquer possibilidade de manipulação centralizada.

A votação na CCJ, com 31 votos a favor e apenas 3 contrários, demonstrou o apoio significativo à ideia de um sistema eleitoral mais regionalizado. O projeto, no entanto, ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. Caso avance, essa medida trará uma mudança substancial na forma como as eleições são administradas no Brasil, visando fortalecer os órgãos regionais e limitar a interferência do TSE, o que, na visão de seus apoiadores, ajudará a criar um processo eleitoral mais seguro e justo para todos os brasileiros.