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Pacote que põe "freio" no STF está nas mãos de Nunes Marques

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi destinatário de dois mandados de segurança que pleiteiam a interrupção do processo de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Esta PEC visa invalidar decisões proferidas pelo próprio STF. Os documentos foram apresentados pelos deputados Paulinho da Força, do Solidariedade de São Paulo, e Pastor Henrique Vieira, pelo PSOL do Rio de Janeiro. Os parlamentares fundamentam suas ações na alegação de que a PEC contesta o princípio da independência dos poderes, um alicerce da Constituição Federal. Eles argumentam que a medida poderia minar o equilíbrio entre os poderes do Estado, algo que a Constituição pretende proteger. Atualmente, os mandados de segurança estão sendo analisados pelo ministro Nunes Marques, que ainda não estabeleceu uma data para a tomada de decisão.
Enquanto isso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (09), a admissibilidade da PEC. Contudo, para que a PEC avance, é necessário que passe por votações no plenário tanto da Câmara quanto do Senado. A PEC em questão visa restringir a possibilidade de decisões unilaterais pelos ministros do STF que possam suspender a vigência de leis ou atos normativos de caráter geral.
Além disso, impede que ações dos chefes do Executivo e do Legislativo sejam paralisadas por decisões individuais do judiciário. Outra restrição incluída na proposta é a proibição de decisões que interrompam o fluxo de projetos legislativos, especialmente aqueles que impactem políticas públicas ou impliquem em despesas para qualquer dos Poderes. A intenção é assegurar que a legislação e a administração pública não sejam obstruídas por intervenções judiciais.
Na semana anterior, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, fez questão de defender a autonomia e o funcionamento do tribunal, argumentando que não há necessidade de interferência em instituições que operam de forma eficaz e cumprem seu papel constitucional com eficiência. A declaração de Barroso reflete a preocupação sobre a manutenção do equilíbrio de poderes e a funcionalidade institucional do STF.

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