URGENTE: Moraes dá 24 horas para X

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma ordem para que a plataforma X, de Elon Musk, comprove em 24 horas a presença de um representante legal no Brasil. Esta decisão surgiu após a empresa nomear os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal como seus representantes processuais exclusivos. A ação é uma resposta à necessidade de garantir que a plataforma opere dentro das normas legais brasileiras.

Segundo a decisão de Alexandre de Moraes, a petição apresentada pela empresa não incluiu documentos que comprovassem a constituição legal da X em território brasileiro. O ministro destacou a importância de apresentar registros na Junta Comercial correspondente para validar a representação da empresa no país. A ausência desses documentos levanta dúvidas sobre a regularidade das operações da plataforma X no Brasil.

De acordo com a decisão do STF, "não há nenhuma comprovação do retorno das atividades da X Brasil Internet Ltda., nem tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados, conforme demonstram as sucessivas alterações de patronos narradas no relatório anterior". Dessa forma, Moraes exigiu que os advogados indicados pela plataforma apresentem, dentro do prazo estipulado de 24 horas, a documentação necessária que comprove a legalidade da presença da empresa no país.

Caso a documentação não seja apresentada no prazo determinado, o ministro considera que não há base jurídica para a atuação dos novos advogados da plataforma X. A exigência de Moraes visa assegurar que a plataforma, assim como qualquer outra empresa estrangeira, siga as regras estabelecidas pela legislação brasileira. A transparência e a legalidade são fundamentais para a confiança do público e para a manutenção da ordem jurídica. A ausência de um representante legal no Brasil foi uma das razões que levaram Alexandre de Moraes a determinar a suspensão temporária da rede social no país. A medida visa proteger os direitos dos usuários brasileiros e garantir que a plataforma opere de acordo com as leis locais. A situação demonstra a importância de uma representação legal adequada para empresas que desejam operar no Brasil. Em resumo, a decisão de Alexandre de Moraes destaca a necessidade de conformidade legal por parte da plataforma X e a importância de uma representação legal válida no Brasil. A exigência de documentação comprobatória busca garantir que a empresa siga as normas locais, protegendo assim os interesses dos usuários e a integridade do sistema jurídico brasileiro. A plataforma tem agora um prazo de 24 horas para apresentar a documentação necessária e evitar possíveis sanções.