PP leva ao STF lei polêmica que permite governo tomar valores esquecidos em contas

O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7720 no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma legislação recente. A lei questionada autoriza o Tesouro Nacional a se apropriar de valores de depósitos judiciais de processos encerrados e de recursos “esquecidos” em contas bancárias. A ação, que foi distribuída ao ministro Edson Fachin, argumenta que essa norma, presente na Lei 14.973/2024, transforma esses valores “esquecidos” em receita orçamentária primária da União, sendo utilizados para avaliar o cumprimento de metas orçamentárias e fiscais. O Partido Progressistas destaca que, antes da implementação dessa nova lei, o prazo para saque dos depósitos judiciais, a partir da intimação ou notificação, era de 25 anos. Com a nova norma, esse prazo foi drasticamente reduzido para apenas dois anos. Essa mudança significativa no prazo é um dos pontos centrais da contestação do partido, que vê nisso uma violação dos direitos dos cidadãos que têm valores depositados judicialmente.

Na avaliação do Partido Progressistas, a nova lei contraria o direito de propriedade garantido pela Constituição. Além disso, o partido argumenta que a apropriação de valores privados esquecidos fere princípios fundamentais como o devido processo legal, a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada. Essas garantias constitucionais são vistas como pilares do sistema jurídico brasileiro, e o partido acredita que a nova lei as compromete gravemente. Na ação apresentada ao STF, o Partido Progressistas menciona dados fornecidos pelo Banco Central.

Esses dados indicam a existência de aproximadamente R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos que poderiam ser utilizados pelo governo. O partido argumenta que esses valores são significativos e que a sua apropriação pelo Tesouro Nacional pode gerar distorções econômicas e sociais, especialmente para aqueles que, por algum motivo, não conseguiram sacar seus depósitos judiciais a tempo.

Além disso, o Partido Progressistas alerta para a utilização desses recursos como forma de compensar a manutenção da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia e em municípios com até 156 mil habitantes. A legenda questiona a justiça e a legalidade dessa destinação, considerando que os valores pertencem a cidadãos que, muitas vezes, desconhecem a existência dos mesmos. A ação no STF busca, portanto, uma revisão da lei para garantir que os direitos de propriedade e as garantias constitucionais sejam plenamente respeitados.