PGR tenta derrubar Lei do Mato Grosso que puni invasores de propriedade rural

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a validade de uma lei do estado de Mato Grosso. A referida lei estabelece penalidades para indivíduos que invadem propriedades urbanas e rurais dentro do estado. A ADI foi distribuída ao ministro Flávio Dino, que será o responsável por analisar a questão. A legislação estadual em questão, Lei 12.430/2024, determina sanções que incluem a restrição a benefícios sociais, a proibição de participação em concursos públicos e a impossibilidade de firmar contratos com o poder público estadual. Essas medidas visam inibir invasões e proteger a propriedade privada, mas levantam questões sobre a legalidade e a competência legislativa.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta na ADI 7715 que a Lei estadual 12.430/2024 é inconstitucional, pois invade a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal. Ele aponta que a Constituição Federal atribui exclusivamente à União a capacidade de criar leis penais, o que torna a legislação estadual inválida nesse aspecto.

Além disso, Gonet destaca que a proibição de participação em processos de licitação, prevista na lei estadual, conflita com a legislação federal. Segundo ele, a Lei federal 14.133/2021 já estabelece as condições em que uma pessoa ou empresa pode ser impedida de participar de licitações. Qualquer tentativa de estados, Distrito Federal ou municípios de impor restrições adicionais seria uma violação da norma geral estabelecida pela União.

A PGR sustenta que a uniformidade legislativa é essencial para garantir a coerência e a integridade do ordenamento jurídico nacional. Permitir que cada estado crie suas próprias regras sobre temas já regulados pela União poderia resultar em uma fragmentação legal, dificultando a aplicação justa e equitativa das normas em todo o território brasileiro. Diante desses argumentos, a Procuradoria-Geral da República pede que o STF declare a inconstitucionalidade da Lei 12.430/2024 de Mato Grosso. A decisão do Supremo terá implicações importantes não só para o estado de Mato Grosso, mas também para outros estados que possam considerar a criação de legislação semelhante.