PEC para limitar poderes de ministros do STF está nas mãos de indicado por Bolsonaro

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa limitar os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), encontra-se sob a análise de Kassio Nunes Marques, ministro indicado por Jair Bolsonaro. A medida busca restringir a capacidade dos ministros de tomarem decisões individuais que possam suspender a eficácia de leis e atos dos chefes do Executivo e Legislativo. Caso a proposta avance, ela modificará significativamente a forma como o STF exerce suas funções.

A ação sob responsabilidade de Nunes Marques tem como objetivo imediato suspender a tramitação da PEC. O ministro é agora a figura central na decisão de conceder uma liminar que impeça o avanço da proposta dentro da Câmara dos Deputados. Se a liminar for concedida, os trâmites legislativos da PEC serão paralisados, evitando que o texto chegue às comissões ou ao plenário para votação. A PEC, já aprovada no Senado, busca proibir que ministros do STF tomem decisões monocráticas, ou seja, de forma individual, que possam suspender leis, atos do presidente da República, dos presidentes do Senado ou da Câmara dos Deputados.

A proposta também sugere restrições a decisões que possam interromper o andamento de propostas legislativas, impactar políticas públicas ou criar novas despesas. Outro ponto crucial da PEC é a estipulação de prazos para que o colegiado do STF analise liminares em ações como ADIs, ADCs, ADPFs e ADOs. Atualmente, o texto encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O parecer favorável à PEC foi elaborado pelo deputado Marcel van Hatten, do partido Novo do Rio Grande do Sul. A proposta está, portanto, pronta para ser votada na comissão, o que poderá determinar os próximos passos no seu processo legislativo.

Se a CCJ aprovar o texto, ele seguirá para outras comissões e, possivelmente, para o plenário da Câmara, onde será submetido a novas votações. A tramitação da PEC na Câmara é um momento crucial, pois definirá se as mudanças propostas serão efetivamente implementadas. A decisão de Nunes Marques poderá, portanto, ter um impacto significativo no andamento da proposta. A PEC já gerou diversas discussões no meio político e jurídico, com opiniões divergentes sobre a necessidade e a constitucionalidade das mudanças propostas. Enquanto alguns veem a medida como uma forma de equilibrar os poderes, outros a consideram um ataque à independência do Judiciário. A decisão de Nunes Marques será, sem dúvida, observada com grande interesse por todos os lados envolvidos na questão.