Fim das homenagens ao regime militar com verba pública? STF dá martelada final!

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio de votação no Plenário Virtual, que recursos públicos não podem ser utilizados para a promoção de qualquer evento que faça alusão ao regime militar que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985. Essa decisão é um marco importante na preservação da memória democrática do país e visa impedir que o uso de verbas públicas seja destinado a celebrações que possam ferir os princípios constitucionais. O caso teve início em 2020, quando o Ministério da Defesa divulgou a “Ordem do Dia Alusiva ao 31 de Março de 1964”, que celebrava os 56 anos do golpe militar. Em resposta a essa ação, a deputada federal Natalia Bonavides, do Partido dos Trabalhadores (PT-RN), ajuizou uma ação pedindo a exclusão da nota. A primeira instância acatou o pedido, proibindo a promoção do regime militar em qualquer meio de comunicação, argumentando que tal celebração poderia ser prejudicial e divisiva.

Contudo, essa decisão foi derrubada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). O Tribunal justificou que o texto divulgado pelo Ministério da Defesa refletia apenas a visão dos comandantes das Forças Armadas na época e que a Constituição do Brasil não impede diferentes interpretações de eventos históricos. Essa decisão gerou bastante polêmica e debate sobre a interpretação da história e o papel dos poderes públicos. Em um novo julgamento, o STF, por uma maioria de 8 votos a 3, decidiu seguir o entendimento do ministro Gilmar Mendes.

O ministro argumentou que a Constituição Federal não permite o enaltecimento de regimes militares, considerando tal celebração um ato lesivo ao patrimônio imaterial da União. Segundo ele, utilizar recursos públicos para exaltar o regime militar contraria os princípios democráticos estabelecidos pela Carta Magna. Os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli foram os votos vencidos na decisão. Eles apresentaram argumentos divergentes, mas não conseguiram convencer a maioria do Plenário.

A decisão do STF reforça a importância de se manter um compromisso com a memória democrática e com o respeito aos valores constitucionais, impedindo que recursos públicos sejam utilizados de maneira que possa glorificar períodos autoritários. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal é significativa não apenas pelo seu conteúdo, mas também pelo simbolismo que carrega. Ela reafirma o compromisso das instituições brasileiras com a democracia e com a preservação da memória histórica de maneira que não glorifique períodos de repressão e autoritarismo. É um passo importante para garantir que a história seja lembrada de forma responsável e que os valores democráticos sejam sempre defendidos.