“É como se a Ambev fosse obrigada a pagar a falência das Americanas”

A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de ordenar a transferência de R$ 18,35 milhões das contas do X (antigo Twitter) e da Starlink para a União, provocou forte reação entre juristas e investidores. A quantia seria referente ao pagamento de multas aplicadas ao X por descumprimento de ordens judiciais emitidas por Moraes. No entanto, o envolvimento da Starlink, empresa controlada por Elon Musk, mas que possui outros sócios, trouxe à tona debates sobre a legalidade da medida, considerando que a empresa não estava diretamente envolvida no processo.

Rodrigo Marinho, advogado e diretor executivo do Instituto Livre Mercado, foi um dos que se manifestaram de maneira mais contundente contra a decisão. Ele destacou que a Starlink e o X não fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo empresas completamente distintas, apesar de terem Musk como sócio comum. Em entrevista ao Instituto Millenium, Marinho comparou a situação à ideia de que a Ambev poderia ser obrigada a arcar com a falência das Lojas Americanas, sugerindo que, embora haja acionistas compartilhados, não há base legal para vincular financeiramente as duas empresas. Segundo o advogado, a medida fere os princípios de separação jurídica das empresas e os direitos dos demais sócios da Starlink.

A decisão também trouxe preocupações em relação ao ambiente de negócios no Brasil. Marinho apontou que a medida afeta diretamente a confiança dos investidores, tanto nacionais quanto internacionais. Ele ressaltou que decisões desse tipo geram incerteza jurídica, afastando possíveis investimentos no país e elevando o já conhecido "custo Brasil", termo que se refere às dificuldades e aos custos elevados de se fazer negócios no país. Segundo Marinho, o economista Paulo Rabello de Castro estimou que essa desconfiança adicional pode gerar um impacto de até R$ 17 bilhões na economia brasileira. A medida, além de criar um precedente perigoso, causa uma distorção no mercado ao não respeitar a autonomia jurídica das empresas envolvidas.

Marinho também chamou atenção para outras "inovações jurídicas" que têm marcado as decisões de Alexandre de Moraes. Ele citou, como exemplo, a notificação judicial ao X feita através de uma resposta em uma mensagem no Twitter. O advogado questionou a legalidade desse procedimento e destacou que situações similares jamais seriam aplicadas a outros tipos de crimes, como os de colarinho branco ou crimes violentos. A seu ver, essa abordagem viola princípios fundamentais do direito, como o devido processo legal e a ampla defesa, elementos centrais do sistema jurídico brasileiro. Outro ponto levantado pelo advogado foi a contradição envolvendo o bloqueio das contas do X sob a justificativa de que a empresa não tinha um representante legal no Brasil. Marinho argumentou que, se Moraes determinou que o X e a Starlink pertenciam ao mesmo grupo econômico, a presença de um representante legal da Starlink no país deveria ter sido suficiente para evitar o bloqueio das contas do X. Para ele, essa incoerência evidencia o caráter arbitrário da decisão, além de aumentar a sensação de insegurança jurídica. A decisão de Alexandre de Moraes também foi criticada pelo seu impacto no relacionamento entre o Brasil e grandes corporações internacionais. Com a crescente importância de empresas de tecnologia no cenário global, medidas que interferem na autonomia de empresas como a Starlink podem ter repercussões de longo prazo para o país. A intervenção judicial, considerada excessiva por muitos, pode desencorajar a expansão de empresas como as controladas por Musk em solo brasileiro, prejudicando a inovação e o desenvolvimento tecnológico no país. Em relação à possibilidade de pacificação entre as partes, Marinho afirmou que o caminho seria o retorno à observância da Constituição por parte de Moraes. Para ele, Elon Musk e suas empresas têm cumprido as leis brasileiras, e a pacificação só seria possível se o ministro do STF voltasse a agir dentro dos limites constitucionais. No entanto, sem essa mudança de postura, Marinho acredita que a tensão entre o STF e as empresas de Musk deve continuar. O advogado chegou a sugerir que o impeachment de Moraes seria uma solução para encerrar o conflito e restaurar a confiança no sistema jurídico brasileiro. Essa decisão se insere em um contexto mais amplo de questionamentos sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal e suas interferências no setor privado. O episódio envolvendo a Starlink e o X, para muitos, é apenas mais um exemplo das crescentes tensões entre o Poder Judiciário e o setor empresarial, trazendo à tona questões sobre a independência das empresas e a extensão do poder de decisão dos tribunais em questões econômicas. Enquanto as críticas à decisão se acumulam, o caso promete repercutir não apenas no cenário jurídico, mas também no econômico, com consequências ainda imprevisíveis para o ambiente de negócios no Brasil.