Governo quer criar 'PIX dos impostos' com os bancos; entenda a proposta

A proposta do Governo Federal de cobrar um imposto direto em todas as transações digitais, por meio de um sistema de split payment, avançou no Senado e começará a ser debatida já no começo de agosto, segundo revelou a casa legislativa. A proposta faz parte da reforma tributária, aprovado pela Emenda Constitucional 132/2023, que integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados. Ele prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Com a unificação dos impostos, a reforma tributária também estipula que os impostos das transações digitais sejam passados ao Governo usando diretamente o Pix (e depois o Drex) na hora da transação. Assim, quando você comprar um item no Mercado Livre, por exemplo, o valor do imposto será repassado diretamente para a Receita Federal, sem que a plataforma e o vendedor sejam obrigados a recolher o imposto posteriormente a compra (como ocorre hoje). Segundo o auditor fiscal de São Paulo, Rodrigo Frota, embora o sistema possa melhorar o fluxo de caixa das empresas, o impacto do recolhimento antecipado de impostos pode ser significativo, especialmente para aquelas que operam em vários estados. Para tanto, o governo quer implementar, com a reforma tributária, um sistema de split payment, muito usado por gateways de pagamento, no qual cada um dos atores identificados no pagamento recebem diretamente sua porcentagem dentro do total do pagamento. Loria, enfatizou que o split payment será obrigatório em todas as transações eletrônicas. "A empresa de maquininha vai ter de desenvolver essa tecnologia, dialogando com o Banco Central, para segregar dentro daquela transação o montante que se refere ao imposto. A responsabilidade operacional vai ficar com o setor financeiro. Bancos, no caso de Pix e Drex, e empresa de meios de pagamento, no caso de cartão", revelou Loria. Cashback nos impostos Além do split payment o governo apresentou um sistema de cashback de impostos, que visa beneficiar famílias de baixa renda. Esse sistema devolve parte dos tributos CBS e IBS pagos pelas famílias em suas compras. A devolução será destinada às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar per capita de até meio salário-mínimo. Para receber o benefício, a família precisa ter um responsável com CPF ativo e residir no Brasil. A inclusão no sistema é automática, mas o responsável pode optar por sair do programa a qualquer momento. A Receita Federal do Brasil (RFB) será responsável por gerenciar a devolução da CBS, enquanto o Comitê Gestor do IBS cuidará da devolução do IBS. Esses órgãos definirão os procedimentos para calcular e pagar os valores devidos às famílias. O cálculo das devoluções será baseado no consumo registrado nos documentos fiscais emitidos para as famílias. A devolução será feita em diferentes momentos, como durante a cobrança de serviços essenciais (energia elétrica, água, esgoto, e gás natural) e em momentos distintos para outros tipos de consumo. Os valores das devoluções serão creditados a um agente financeiro, que terá até 10 dias para transferir os valores às famílias beneficiadas após receber os fundos. Os percentuais de devolução variam conforme o tipo de consumo: - 100% do CBS e 20% do IBS para a compra de botijões de gás de 13 kg. - 50% do CBS e 20% do IBS para serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. - 20% do CBS e do IBS para outros tipos de consumo. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, por meio de leis específicas, aumentar esses percentuais de devolução, levando em conta a renda familiar dos beneficiários. Em locais com dificuldades operacionais que comprometam a eficácia da devolução, poderão ser adotados procedimentos simplificados para calcular os valores a serem devolvidos, baseando-se em estimativas do consumo e da renda das famílias. No entanto, embora o governo busque implementar o split payment para recolher os impostos 'direto na fonte', ele não prevê o uso do mesmo sistema na devolução dos impostos, sendo que ele será feito 'a posteriori'. Proposta no Senado No entanto, o primeiro entrave para o texto ser analisado pelo Senado é o regime de urgência solicitado pelo governo que abrevia o tempo para examinar o projeto a 45 dias. Esse regime, previsto na Constituição Federal, tranca a pauta de votações no Plenário se não houver aprovação dentro do prazo. O líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que vai conversar com o presidente Lula e a sua coordenação política sobre uma possível retirada do pedido de urgência. Além da pressão dos líderes, o próprio relator designado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco para avaliar o projeto de lei complementar, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou em suas redes sociais que é necessário mais tempo para discutir os quase 500 artigos do projeto. Outros senadores também começaram a manifestar, em pronunciamentos no Plenário, as suas divergências em relação ao texto aprovado pelos deputados. Um deles, o senador Izalci Lucas (PL-DF), apontou o aumento da tributação sobre a venda de imóveis, que deverá atingir 18,9%, “mais do dobro do cenário atual”. Acrescentou que a carga tributária dessas transações poderá subir mais de 50% em casos específicos. O senador considerou que será “o fim do sonho da casa própria” para muitos brasileiros. Izalci foi escolhido na terça-feira (16), pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para coordenar o grupo de trabalho que vai debater o PLP 68/2024 e apresentar sugestões ao texto da Câmara. Integrantes da CAE reivindicam que o projeto de lei complementar não tramite apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como foi anunciado por Pacheco, e passe também pelo crivo do colegiado. Além disso, ele lembrou que será um desafio votar a regulamentação em 2024 em razão do envolvimento de diversos senadores com as eleições municipais. No entanto, Pacheco comprometeu-se, em abril, a entregar ainda neste ano a regulamentação da reforma, apesar do calendário eleitoral. O PLP 68 é apenas o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Estão previstos outros, como o que vai regulamentar a tributação sobre a renda e deve abranger as criptomoedas. O Executivo já entregou à Câmara dos Deputados um segundo projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que institui o comitê gestor. O texto vai começar a ser analisado pelos deputados