Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o veto integral do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a um projeto de lei complementar que previa inspeções periódicas nos elevadores em todo o estado. A decisão foi tomada durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1078, em uma sessão virtual encerrada no fim de junho.
A norma em questão alterava o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, incluindo entre as atribuições do Corpo de Bombeiros a fiscalização da manutenção dos elevadores. No entanto, ao argumentar pelo veto, o governador Tarcísio de Freitas sustentou que tal regulamentação é de interesse local e, portanto, deveria ser proposta pelos municípios, não pelo estado.
A Associação Brasileira das Empresas de Elevadores (Abeel) havia argumentado que o veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) um dia após o prazo constitucional de 15 dias úteis, a partir do recebimento do projeto de lei complementar. No entanto, o relator, ministro Edson Fachin, esclareceu que a data do veto não deve ser confundida com a data de sua publicação.
Fachin explicou que, de acordo com a Constituição Federal, o prazo de 15 dias úteis é para o exercício do poder de veto, enquanto há um prazo de 48 horas para a comunicação ao Poder Legislativo, sem menção específica à publicação do ato. Segundo a jurisprudência do STF, o prazo para deliberação do chefe do Executivo começa a contar no dia útil seguinte ao recebimento do projeto de lei.
No caso em questão, o projeto foi recebido em 12 de janeiro de 2023, e o veto foi comunicado ao Legislativo em 3 de fevereiro, portanto, dentro do prazo constitucional estabelecido. Essa interpretação foi crucial para que o STF decidisse pela manutenção do veto integral.
A decisão do STF reflete a importância de seguir rigorosamente os prazos constitucionais e a distinção entre as datas de veto e publicação, garantindo que os procedimentos legislativos e executivos sejam observados conforme a legislação vigente.
Herói sem capa: Policial enfrenta sozinho trio de criminosos que mantinham família refém e salva todos, (Veja o Vídeo)
Imagens de câmera de monitoramento mostram o momento em que um brigadiano sozinho salva um casal e uma criança feitos reféns durante assalto na noite de terça-feira (1º) em Estância Velha. O confronto aconteceu uma agropecuária na Rua Walter Klein, no bairro Bela Vista. Nas cenas, o policial militar aparece armado em uma área externa da agropecuária. Em seguida, dois criminosos saem segurando as vítimas, que são seguidas por um cordeiro. "Foi uma situação inédita para mim", diz policial que salvou família refém de assalto em agropecuária de Estância Velha Criminoso que morreu após ser baleado durante assalto com reféns em Estância Velha usava tornozeleira eletrônica No momento em que os criminosos se aproximam de um carro estacionado em frente ao local, o policial se distancia em meio à rua. Os criminosos tentam embarcar com os reféns, mas o agente dispara um tiro em direção ao carro. O delegado de Estância Velha, Rafael Sauthier, explica que uma policial teria chegado