Defesa de Silveira denuncia nova ilegalidade de Moraes

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de negar a progressão de regime do deputado federal cassado Daniel Silveira para o semiaberto gerou críticas contundentes da defesa do ex-parlamentar. O advogado Paulo Faria argumenta que Silveira já cumpre 90 dias além do prazo estipulado para a mudança de regime, e que a negativa de Moraes é juridicamente questionável, pois condiciona a progressão de pena ao pagamento de uma multa judicial de aproximadamente R$ 250 mil. Faria destacou que não existe previsão legal para tal condicionamento, segundo a Lei de Execuções Penais. Este ponto sublinha o argumento da defesa de que a decisão de Moraes representa mais uma ilegalidade no tratamento do caso. A insistência em uma multa, cuja quitação é impraticável para Silveira devido à falta de recursos, é vista como uma manobra para manter o ex-deputado em regime fechado, ignorando os direitos previstos na legislação brasileira. O advogado também ressaltou que Silveira não possui meios financeiros para quitar a dívida, já que todos os seus bens foram sequestrados por ordem do próprio Moraes. Isso inclui não apenas os bens pessoais de Silveira, mas também os bens de sua esposa, resultando em um estrangulamento financeiro que deixou a família em uma situação de extrema dificuldade. Essa situação ilustra um possível abuso de poder por parte do Judiciário, refletindo uma sanção que ultrapassa o indivíduo condenado e afeta diretamente sua família. A defesa de Silveira vê nesta decisão uma clara violação dos princípios de justiça e proporcionalidade, transformando uma questão de execução penal em uma ferramenta de perseguição política. Além disso, a condição imposta por Moraes para a análise do pedido de progressão de regime reforça a percepção de parcialidade e arbitrariedade na condução do caso. A defesa alega que tal atitude não apenas nega a Silveira os direitos básicos previstos em lei, mas também perpetua uma prática de punições excessivas e desproporcionais, que têm sido recorrentes em processos envolvendo figuras políticas de oposição. Este episódio destaca a necessidade urgente de um debate mais amplo sobre o uso do poder judiciário como instrumento político, e a importância de assegurar que a justiça seja aplicada de forma equitativa e imparcial, sem interferências ou interesses alheios à lei. A controvérsia em torno do caso de Daniel Silveira sublinha os desafios contínuos para a democracia e o Estado de Direito no Brasil.