O governo argentino enviou ao Congresso em 27 de dezembro a “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, mais conhecida como “Lei Ônibus”. O nome vem da expressão latim “omnibus” e se refere a um pacote de lei que contem muitas reformas em que são discutidas e votadas ao mesmo tempo. No latim, a expressão significa “para todos” ou “para todos os fins”, o que reflete a natureza abrangente e abrangente deste tipo de legislação. O pacote de medidas de Milei tem 183 páginas e 664 artigos. Eis a íntegra (PDF – 2 MB, em espanhol).
Além das reformas, o projeto declara “emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, previdenciárias, de segurança, de defesa, tarifárias, energéticas, de saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025”, com possibilidade de prorrogação por mais 2 anos.
O presidente argentino também estuda a possibilidade de descontar horas da jornada de trabalho de funcionários públicos que aderirem a greves contra o governo. Segundo o porta-voz Manuel Adorni, a decisão é analisada como uma “possibilidade certa”.
Com informações Poder306