A procuradora da República Thaméa Danelon, atualmente integrante do quadro Liberdade de Opinião, da CNN Brasil, afirmou durante sua participação deste sábado (23) que a prisão do jornalista Allan dos Santos, dono do site Terça Livre, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é ilegal, uma vez que ele não tem foro privilegiado.
– Ele não é deputado. Ele não é senador. Não é Ministro de Estado. Então, não há justificativa para que haja uma decisão pela sua prisão pela Corte Suprema do nosso país – disse ela, que também é professora de Direito Penal.
Thaméa também destacou que o comunicador só poderia ser preso pelo STF caso tivesse cometido um crime contra outra pessoa que tivesse o foro privilegiado e, por fim, declarou que os chamados inquéritos “das Fake News” e “dos Atos Antidemocráticos”, que incluem Allan, são nebulosos e contêm atos que não são tipificados no código penal.
– Numa decisão que decreta uma prisão, não basta indicar quais os artigos do Código penal foram cometidos. É importante trazer os fatos. Nada está claro – completou.
Assista a partir de 9:41