PGR pede ao STF para rejeitar ações de Bolsonaro contra o lockdown
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PGR pede ao STF para rejeitar ações de Bolsonaro contra o lockdown



A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da ação apresentada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, contra medidas restritivas determinadas por governadores de Estados para conter o avanço da covid-19.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pede a suspensão de decretos de três Estados: Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte. O pedido foi apresentado pelo presidente, em maio, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).


Em parecer assinado pelo procurador Augusto Aras, a PGR afirma que a ação não deve ter o mérito analisado por questões processuais. De acordo com o Ministério Público, os três decretos tinham prazo de vigência — que se encerrou na primeira quinzena de junho.

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