Em elucidativo parecer, PGR se manifesta a favor de convocação de governadores na CPI e pressiona o STF

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a Corte rejeite uma ação apresentada por 19 governadores.

Além disso, propôs que os ministros reconheçam a possibilidade de convocação de chefes de governantes locais quando se tratar de esclarecimentos sobre recursos federais. O grupo de quase 20 chefes do Executivo não quer depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 para falar do Covidão.

“Ao utilizar, guardar, gerenciar ou administrar recursos da União, os gestores estaduais e municipais não atuam na esfera própria de autonomia dos entes federativos”, sustentou Aras, no documento protocolado na noite da quinta-feira 10.

“Ao convocar um governador para prestar depoimento sobre a utilização de recursos federais, uma CPI instalada no âmbito do Congresso Nacional não causa nenhum desequilíbrio federativo”, acrescentou o PGR, ao mencionar que convocações de prefeitos e governadores não são inconstitucionais.
Processo dos 19 governadores

Ação movida no STF tenta blindar governadores. A defesa do grupo argumenta que seus clientes não podem ser chamados pela CPI. Isso porque a Carta Magna estaria sendo violada e uma “interferência de Poderes” em curso.

Na noite da quarta-feira 9, a juíza do STF Rosa Weber dispensou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), de comparecer à oitiva do colegiado prevista para o dia seguinte. Entre outros argumentos usados no habeas corpus, a magistrada escreveu que Lima não poderia ser constrangido.

Fonte: Revista Oeste

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